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1. Apresentação

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares, doravante denominada apenas como ABRADIMEX ou a Associação, é uma entidade de classe sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, de âmbito nacional, que tem a finalidade de defender interesses da classe de distribuidores de medicamentos especializados, excepcionais e hospitalares.

 

2. Missão, Visão e Valores

A missão da ABRADIMEX é defender a distribuição de medicamentos especiais e excepcionais com qualidade e ética, representando seus associados nos seus interesses comuns, perante os órgãos governamentais, indústria farmacêutica e à comunidade.

A visão da ABRADIMEX é ser uma associação de referência no mercado de distribuição de medicamentos especiais e excepcionais.

Seus valores são: livre concorrência, ética, unidade, qualidade, abrangência geográfica, portfólio de medicamentos de referência, integridade com a finalidade de agregar valor.

 

3. Objetivo do Código de Ética e Conduta

O Código de Ética e Conduta da ABRADIMEX é um conjunto de normas e procedimentos que tem por objetivo administrar conflitos de interesses, estabelecendo diretrizes de conduta relativas ao relacionamento da ABRADIMEX com seus Associados, Clientes, Fornecedores e Comunidade. Também estabelece normas de conduta com as Entidades Governamentais e Órgãos Reguladores. Ainda são reguladas as relações entre os órgãos previstos no Estatuto Social da Associação, em seu artigo 13. A gestão do Código de Ética e Conduta será de responsabilidade do Comitê de Conduta da ABRADIMEX, de acordo com o item 12 deste documento.

 

4. Abrangência das Normas

As disposições do presente Código de Ética e Conduta aplicam-se:

A todos os Associados da ABRADIMEX e seus funcionários;

Aos gestores e aos funcionários da ABRADIMEX; e,

A terceiros não citados anteriormente que estabeleçam relacionamento com a Associação ou os Associados que criem ou possam criar potenciais conflitos de interesses.

 

5. Princípios Básicos de Relacionamento

5.1. A conduta e retidão da ABRADIMEX dependem do desempenho de todas as pessoas que participam das empresas associadas, que devem seguir os padrões éticos pelos quais são incentivados e responsabilizados, regidos pelos seguintes princípios:

Respeito a dignidade das pessoas, integridade e privacidade dos clientes e fornecedores, Associados, entidades governamentais e privadas;

Cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis;

Preservação do patrimônio e a imagem da ABRADIMEX;

Agir com responsabilidade, de modo a conquistar e manter a confiança de todos;

Cooperação para que sejam atingidos os propósitos da ABRADIMEX;

Uso das informações recebidas, exclusivamente no exercício de suas funções;

Recusa de vantagens que tenham por objetivo influenciar decisões na atuação da ABRADIMEX;

Manutenção de sigilo sobre as operações e estratégias da ABRADIMEX;

Manutenção em dia de suas contribuições mensais ou extraordinárias, obedecer e cumprir fielmente ao Estatuto Social e a este Código.

5.2. Compete à ABRADIMEX a busca permanente de plataformas de consenso que possibilitem a otimização de iniciativas de interesse setorial, por meio do incentivo ao diálogo permanente entre os Associados.

5.3. As questões de interesse específico de cada Associado e que não forem passíveis de consenso na ABRADIMEX são de sua responsabilidade, sendo considerado legítimo o direito dos Associados em defender pontos de vista e plataformas de trabalho próprio.

5.4. Para mediar eventuais problemas de relacionamento entre os Associados ou entre eles e a ABRADIMEX, são instituídas as regras de resolução de conflitos previstas nos itens 12 e 13 deste Código.

 

6. Regras de Adesão

6.1. A Associação é composta pelas empresas que estiveram presentes na Assembléia Geral Extraordinária de criação da ABRADIMEX e todas as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos: (I) atuar no segmento de medicamentos especiais e excepcionais e (II) cumprir as exigências contidas na legislação e nas normas internas da ABRADIMEX.

6.2. As empresas que desejarem integrar a ABRADIMEX deverão apresentar requerimento solicitando o seu ingresso na Associação e anexar cópia de toda a documentação, prevista no artigo 4º, §1º do Estatuto Social da ABRADIMEX. O requerimento para ingresso do novo Associado deverá ser aprovado por maioria absoluta de seu Conselho de Administração, o que poderá ser feito por comunicação eletrônica.

6.3. Todos os Associados, inclusive seus fundadores, deverão ser signatários do Código de Conduta da ABRADIMEX, por meio de seu representante, manifestar em documento próprio, que será entregue juntamente com um exemplar do Código de Conduta da ABRADIMEX, a sua concordância com o Código e disposição em observá-lo em sua conduta.

6.4. Cabe à ABRADIMEX a responsabilidade de posicionamento público frente às questões econômicas, mercadológicas e éticas que forem de interesse consensual do setor, assim como promover a união associativa e a colaboração entre seus Associados, dentro de um espírito de lealdade, solidariedade e ética, sem interferir na livre concorrência existente ente elas, conforme previsto no artigo 2º, alínea b do Estatuto Social.

 

7. Normas Quanto à Relação Entre os Associados

7.1. Os Associados devem:

Respeitar as Leis vigentes no País e o Estatuto Social da ABRADIMEX;

Explicitar a sua adesão e concordância às disposições deste Código de Conduta;

Manter sigilo quanto às informações oriundas de trabalhos e contribuições prestados à ABRADIMEX, não as utilizando para benefício pessoal ou prejuízo dos interesses da ABRADIMEX;

Abster-se de falar em nome da ABRADIMEX em qualquer ambiente quando não credenciado para ser porta-voz da Associação;

Cada Associado deverá praticar seus atos de acordo com os princípios da livre concorrência e dos princípios e valores deste Código, primando pela concorrência leal;

De forma alguma divulgar informação de outro associado ou utilizar tais informações em proveito próprio;

Não solicitar informação a quem quer que seja acerca dos outros associados;

Não propor contratação de funcionários dos concorrentes associados;

Não buscar ou reproduzir documentos de concorrentes, seja para qual for o fim;

Não obstaculizar por qualquer meio a participação dos associados concorrentes em processos licitatórios, resguardada a livre concorrência;

Não efetivar nenhum comentário pejorativo no mercado referente a qualquer associado da ABRADIMEX, ressalvado o direito de denúncia e pedido de punição ou exclusão de qualquer associado por ato atentatório a este código e às normas da ABRADIMEX;

Não diligenciar na busca de tomada de fornecedores de qualquer concorrente associado;

Respeitar os concorrentes associados e tratá-los com dignidade e ética.

 

8. Relacionamento dos Associados com Clientes e Fornecedores

8.1. Os Associados devem primar pela qualidade de seu serviço e pela adequação de seus procedimentos, para garantir um nível de qualidade inquestionável pelos seus fornecedores (laboratórios) e clientes (entidades estatais e privadas).

8.2. Os seguintes padrões de conduta devem ser adotados pelos Associados para seu relacionamento com os clientes e fornecedores:

Transparência com os clientes e fornecedores;

Receptividade e tratamento adequado às sugestões e críticas recebidas;

Atendimento eficaz;

Respeito aos direitos do cliente;

Não denegrir a imagem de nenhum concorrente associado perante fornecedores e clientes;

Compromisso com a satisfação do cliente e com a imagem da associação perante os fornecedores;

Confidencialidade sobre informações recebidas da ABRADIMEX.

8.3. Os Associados devem garantir que os medicamentos chegarão ao cliente com prazo de validade satisfatório e com medidas de armazenamento eficazes para manter a qualidade do produto.

8.4. No que tange à relação com os fornecedores, os Associados deverão garantir a veracidade e atualidade de seu credenciamento para distribuir medicamentos especiais e excepcionais.

8.5. É necessário que os Associados mantenham o nível da qualidade dos seus serviços que é supervisionado pelos fornecedores e, em última análise, pela ABRADIMEX.

 

9. Relacionamento da ABRADIMEX com Órgãos Governamentais, Reguladores e a Comunidade

9.1. A ABRADIMEX representa os Associados perante o Ministério da Saúde e aos demais órgãos do Governo Federal que, de qualquer forma, interfiram no negócio da categoria. Ela é responsável por buscar e firmar parcerias com o Ministério da Saúde, a ANVISA e seus departamentos específicos, com a finalidade de esclarecer a função primordial do serviço especializado prestado pelos distribuidores de medicamentos especiais e excepcionais. Também prima pela qualidade do serviço dos seus Associados, estabelecendo um padrão de qualidade para as empresas da área de medicamentos especializados, excepcionais e hospitalares.

9.2. A Associação relacionar-se-á com representantes de órgãos públicos de forma transparente, observando os princípios éticos estabelecidos neste Código.

9.3. Não será permitida qualquer forma de concessão de vantagens ou privilégios a agentes públicos, primando sempre pela ética nos assuntos que envolvam a ABRADIMEX e o Governo.

9.4. A garantia da qualidade e segurança da distribuição dos medicamentos especiais e excepcionais é, em última análise, um serviço de utilidade pública.

 

10. Relacionamento da ABRADIMEX com sua Estrutura Funcional

10.1. Os Associados que exerçam função na Associação como membros do Conselho de Administração, Conselho Diretivo e Conselho Fiscal deverão ter consciência da responsabilidade de suas funções e não utilizarem do cargo ou de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiro.

10.2. Fica vedada à ABRADIMEX a contratação de funcionários que sejam parentes de até 2º grau e afins de quaisquer administradores ou Associados da ABRADIMEX. A vedação ocorre também para funcionários e prestadores de serviço de algum dos Associados.

 

11. Uso do patrimônio da Associação

Os Associados que exerçam as funções descritas no item 10.1 deverão proteger o patrimônio, ativos tangíveis e intangíveis da ABRADIMEX, de maneira segura e responsável.

 

12. Órgão Gestor do Código de Conduta

12.1. A gestão do Código de Ética e Conduta caberá ao Conselho de Administração da ABRADIMEX. Desta forma, o Conselho de Administração será o órgão responsável pela aplicação deste Código de Conduta, determinando ações quanto à sua divulgação e cumprimento, de modo a assegurar a sua eficácia e efetividade. Será também o responsável pela interpretação, divulgação, aplicação e atualização deste Código.

12.1.1. Cabe ao Conselho de Administração a responsabilidade pela análise e punições de eventuais infrações e violações a este Código, deliberando sobre as medidas necessárias para punir ou coibir tais violações.

12.1.2. O Associado que se tornar membro do Conselho de Administração deverá primar pela atuação imparcial na análise dos casos submetidos ao Conselho de Administração, atuando de acordo com os princípios estabelecidos neste Código e nos demais documentos da ABRADIMEX.

12.2. No advento de uma investigação, o Conselho de Administração não poderá ter como membro um representante de empresa investigada, nem os Associados que tiverem as suas atividades estabelecidas no mesmo Estado de atuação da empresa investigada, nem tampouco a participação da associado denunciante, com o objetivo de se ter a investigação e análises imparciais dos fatos. Dessa forma, quando for instaurada investigação sobre empresa cujo representante pertença ao Conselho de Administração, este não deverá participar das reuniões que versem sobre a investigação nem a decisão deste Conselho sobre a questão.

12.3. A responsabilidade do Conselho de Administração é analisar e julgar as denúncias aplicando dentre as penalidades previstas a que considerar adequada para o caso. O Código de Ética e Conduta deverá reger a postura dos Associados em relação à ABRADIMEX e seus representantes no que tange às relações de mercado com clientes, fornecedores, Associados, órgãos reguladores e comunidade.

12.4. É ainda responsabilidade do Conselho de Administração da Associação.

Dirimir eventuais problemas de relacionamento entre Associados ou entre Associados e a ABRADIMEX;

Dirimir os eventuais conflitos de interesses que não sejam puníveis à vista deste Código;

As situações conflitantes com o presente Código, ou que não estejam nele contidas, deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração para consulta, que emitirá o seu parecer em 30 dias, comunicando a todos os Associados da ABRADIMEX de sua decisão.

12.5. Violações ao Código de Conduta

A violação ao Código ou a outras normas da ABRADIMEX está sujeita às seguintes ações punitivas aplicáveis, independentemente do nível hierárquico, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

Multa;

Admoestação;

Suspensão;

Exclusão.

 

13. Canal e Processamento de Denúncias

13.1. O Canal de Denúncias poderá ser utilizado por qualquer pessoa (desde que identificada) que denuncie por escrito ao presidente do Conselho de Administração as seguintes atividades:

Práticas contrárias às determinadas neste Código;

Práticas contrárias aos interesses da ABRADIMEX, compreendendo:

Fraudes financeiras, falsificação ou supressão de documentos, inclusive adulteração, falsificação ou supressão de documentos financeiros, fiscais e contábeis;

Apropriação indevida de bens e recursos da ABRADIMEX;

Recebimento ou pagamento de vantagem indevida;

Contratações irregulares;

Demais práticas ilegais.

13.2. As denúncias deverão primar pela credibilidade do relato. Caso elas sejam consideradas qualificadas pelo presidente do Conselho de Administração, serão dirigidas ao Colegiado para análise. Este órgão receberá as denúncias qualificadas e apresentadas por escrito.

13.3. As denúncias e o processamento do julgamento poderão ocorrer de forma eletrônica por e-mail.

 

14. Situações não previstas no Código de Ética e Conduta

Demais situações não previstas neste Código de Ética e Conduta serão discutidas e avaliadas pelo Conselho de Administração.

Este Código de Ética e Conduta entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2010.

 

15. Termo de Responsabilidade e Compromisso de Adesão ao Código de Ética e Conduta da ABRADIMEX

Eu, representante, Associado à ABRADIMEX, declaro:

a) ter recebido, neste ato, cópia do “Código de Ética e Conduta da ABRADIMEX” destinado aos Associados e colaboradores da ABRADIMEX;

b) ter conhecimento do inteiro teor do referido Código e estar de pleno acordo com suas normas, que li e entendi, comprometendo-me a cumpri-las fielmente durante todo o período de minha associação; e

c) ter conhecimento de que o Conselho de Administração analisará as infrações a este Código, estabelecendo as respectivas sanções, que poderão inclusive acarretar desligamento do quadro associativo da ABRADIMEX, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

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