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Reforma tributária – o impacto da lei

Reforma tributária – o impacto da lei

Muito se discute sobre a Reforma Tributária e o tema não é novo. Dada a complexidade do nosso sistema tributário, ao longo dos anos, foram apresentados vários projetos visando aprovação de uma reforma tributária.

No entanto, seja por questões políticas, ou por razões econômicas, temos hoje um cenário propício para, finalmente, termos aprovada uma reforma tributária no País.

Sob a justificativa de simplificação, maior transparência e manutenção da carta tributária, discute-se hoje no Congresso Nacional a aprovação de pelo menos, 2 propostas de Emenda Constitucional, quais sejam, PEC 45/2019 e PEC 110/2019.  A primeira sob análise da Câmara dos Deputados e a segunda do Senado Federal. Tais propostas são as mais adiantadas do ponto de vista legislativo e trouxeram ampla discussão na Sociedade e no mundo jurídico, muito embora o Governo Federal tenha afirmado que ainda apresentaria sua proposta, o que ainda não ocorreu.

Apesar das justificativas apresentadas, o que se percebe, da leitura atenta das PEC’s, é que, ao contrário do que se propõe, ao menos durante o período de transição (de 5 a 10 anos), não há como se afirmar que a neutralidade fiscal será alcançada, bem como as empresas conviverão com o novo imposto e as obrigações acessórias dele decorrentes. Com efeito, várias pessoas já apontam a elevação da carta tributária resultante das propostas em discussão.

Resumidamente, as propostas instituem um novo tributo denominado Imposto sobre Bens e Serviços- IBS, incidente sobre o consumo, que substituirá de 5 a 9 tributos atualmente existentes. No entanto, o IBS incidirá não apenas sobre aquisição de bens e serviços como também, entre outras hipóteses, operações com intangíveis, locação de bens, cessão e licenciamento de direitos. Além disso, há diversos pontos controversos envolvendo a eliminação de benefícios fiscais, base de cálculo e administração do novo imposto. As propostas preveem ainda, a criação de um imposto seletivo de competência da União Federal.

Neste contexto, é extremamente importante acompanhar as discussões sobre o tema, que poderá trazer grande impacto para os contribuintes de todo o País.

Domiciano Sá – Sócio do Campos Mello Advogados
Rosana Gonzaga Jayme, sócia da área Tributária do Campos Mello Advogados
Humberto Marini, sócio da área Tributária do Campos Mello Advogados

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