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É inconstitucional reajuste de ICMS adotado em SP para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do estado.

É inconstitucional reajuste de ICMS adotado em SP para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do estado.

Em outubro de 2020 foi promulgada a Lei Estadual n. 17.293/2020, cujo projeto foi de autoria do governo de São Paulo, por meio da qual foram aprovadas diversas medidas de ajuste fiscal, dentre elas a autorização para que o governo do estado pudesse reduzir benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Referida lei passou a ter vigência em 15 de janeiro deste ano, e desde a sua promulgação vem causando grandes repercussões sobre seus efeitos, está recebendo muitas críticas de diversos setores econômicos, e sua legalidade e constitucionalidade estão sendo questionadas no Poder Judiciário.

Tendo como justificativa o aumento da arrecadação e o equilíbrio das contas públicas do estado, principalmente em razão dos efeitos da pandemia, referida lei delegou ao Poder Executivo poderes para aumentar a carga tributária relativa ao ICMS em operações sujeitas à alíquota de ICMS menor do que 18%. Quase que imediatamente após a promulgação da lei, o Governo Estadual editou os Decretos 65.252/20, 65.253/20, 65.254/20 e 65.255/20 para aumentar a carga de tributária do ICMS paulista para muitos setores da economia, dentre eles produtos médico-hospitalares e farmacêuticos, combustíveis, alimentos, produtos agrícolas, dentre outros.

A Lei Estadual n. 17.293/2020, nos termos do seu artigo 22, delegou ao Poder Executivo a competência para revogar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS apoiada no disposto no Convênio CONFAZ 42/16. No entanto, tal convênio CONFAZ é inaplicável ao caso em questão, porque se trata de um convênio genérico, não foi celebrado com este propósito, e os benefícios fiscais reduzidos pelo governo de São Paulo foram autorizados pelo CONFAZ por meio de convênios específicos sobre o tema, e parte deles com prazo de vigência predeterminado. A revogação de benefícios e incentivos fiscais durante o prazo de vigência previsto no Convênio CONFAZ que autorizou a concessão do benefício é ilegal, gera insegurança jurídica, traz desarmonia entre os Estados da Federação e impacta diretamente os contribuintes do imposto que vendem seus produtos para diversos estados da federação.

A inconstitucionalidade da legislação paulista é latente, posto que houve o descumprimento do preceito previsto no artigo 155, XII, g, da Constituição Federal que estabelece que lei complementar deverá estabelecer como benefícios fiscais serão concedidos ou revogados; a Lei Complementar n. 24/1975, que regulamenta a matéria e foi regularmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estabelece que todos os benefícios fiscais estaduais devem ser concedidos ou revogados desde que previamente autorizados por Convênio CONFAZ específico, o que não ocorreu no caso em questão.

Não é permitido que ato unilateral do governador revogue ou reduza benefícios fiscais instituídos legalmente por meio de convênios CONFAZ aprovados por todos os governos estaduais, apoiado em delegação de competência contida na Lei Estadual n. 17.293/20. Isto porque, referida delegação de competência acarretou no aumento da carga tributária do ICMS por meio de decretos, o que é medida inconstitucional e fere o princípio da legalidade tributária, haja vista que Constituição determina que é atribuição exclusiva do Poder Legislativo a criação e o aumento de impostos ou de alíquotas, determinação esta que não foi observada, pois a redução de benefícios fiscais e o aumento de alíquotas ocorreram por meio de decretos promulgados pelo governador de São Paulo.

Além disso, os Decretos 65.254/20 e 65.255/20 estabeleceram tratamentos discriminatórios quando da saída de determinados produtos médicos e hospitalares, tendo sido revogada a isenção fiscal do ICMS apenas nas operações de remessa de produtos para entidades que não sejam classificadas como hospitais públicos ou santas casas, de forma a onerar diretamente o setor privado, já tão assoberbado com obrigações tributárias, e com os inúmeros problemas econômicos trazidos pela pandemia que estão impactando muitos empregos. Esta medida também não é aceitável pela nossa Constituição Federal, pois viola o princípio da igualdade tributária em razão da procedência ou do destino das mercadorias. 

Estas medidas de aumento da carga tributária e de tratamentos discriminatórios entre o setor público e o setor privado, poderá acarretar na dificuldade de acesso da população a determinados tipos de medicamento e de tratamentos médicos e hospitalares, e até mesmo no aumento dos preços dos planos de saúde. A inabilidade e a insensibilidade do governo paulista em fazer uso de medidas ilegais para aumentar a carga tributária, sem diálogo prévio com os setores envolvidos, poderá trazer consequências ainda mais profundas das já sentidas pela pandemia. 

Ademais, o aumento da carga tributária na forma como foi imposto tem gerado insegurança jurídica, trazido consequências econômicas negativas que irão impactar a sociedade paulista como um todo, e está gerando a judicialização do tema, posto que vários setores da economia impactados diretamente pelas medidas estão se socorrendo do Poder Judiciário em busca de liminares para garantir a manutenção dos benefícios fiscais, principalmente a saúde. Atualmente, todas as medidas liminares concedidas a empresas do setor médico-hospitalar e farmacêutico foram cassadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com base em decisões pautadas por fundamentos predominantemente políticos. Além disso, foram ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) para requerer a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação estadual, as quais estão aguardando julgamento.


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