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É inconstitucional reajuste de ICMS adotado em SP para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do estado.

Em outubro de 2020 foi promulgada a Lei Estadual n. 17.293/2020, cujo projeto foi de autoria do governo de São Paulo, por meio da qual foram aprovadas diversas medidas de ajuste fiscal, dentre elas a autorização para que o governo do estado pudesse reduzir benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Referida lei passou a ter vigência em 15 de janeiro deste ano, e desde a sua promulgação vem causando grandes repercussões sobre seus efeitos, está recebendo muitas críticas de diversos setores econômicos, e sua legalidade e constitucionalidade estão sendo questionadas no Poder Judiciário. [...]

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F.A.Q de patentes na indústria farmacêutica

Autores:
/ Alexandre Elman Chwartzmann
/ Caroline Castro Nunes

De acordo com o relatório da empresa IQVIA, o Brasil é o 6º maior mercado farmacêutico do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha e da França. Em 2019, o mercado brasileiro de medicamentos tinha 249 laboratórios farmacêuticos regularizados, sendo 101 (41%) de origem internacional e 148 (59%) de capital nacional [...]

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Sobre o B/Luz: parceria Abradimex

“Technology Law Extraordinaires” – é assim que a editora de classificação especializada Leaders League descreve o Baptista Luz Advogados. Com mais de dezesseis anos de experiência em setores de infraestrutura, tecnologia e capital de risco, o Baptista Luz Advogados é referência na prestação de serviços jurídicos a empresas inovadoras, combinando a competência de um escritório de advocacia full-service com uma abordagem boutique e orientada ao cliente. [...]

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