É inconstitucional reajuste de ICMS adotado em SP para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do estado.
Em outubro de 2020 foi promulgada a Lei Estadual n. 17.293/2020, cujo projeto foi de autoria do governo de São Paulo, por meio da qual foram aprovadas diversas medidas de ajuste fiscal, dentre elas a autorização para que o governo do estado pudesse reduzir benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Referida lei passou a ter vigência em 15 de janeiro deste ano, e desde a sua promulgação vem causando grandes repercussões sobre seus efeitos, está recebendo muitas críticas de diversos setores econômicos, e sua legalidade e constitucionalidade estão sendo questionadas no Poder Judiciário. [...]